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Legislação Municipal Três Rios - Prefeitura de Três Rios-RJ | Praça São Sebastião, 81 - Centro

Código de Posturas do Município

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DECRETO n.º 6019/2018 de 10/11/2018

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LEI n.º 4543, de 19 de outubro de 2018

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Lei que regulamenta a emissão da NF-e de Serviços

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Código Tributário do Município

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Plano Diretor do Município

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Lei Orgânica do Município

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Lei 4.533 - 04 de abril de 2005

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Lei 4.854 - 25 de setembro de 2006

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Lei 3.025 - 16 de julho de 2007

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Decreto 3.513 - 13 de maio de 2008

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Lei 3346- Incentivos Fiscais de 23-12-2009

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