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Legislação Municipal Três Rios - Prefeitura de Três Rios-RJ | Praça São Sebastião, 81 - Centro

1) CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA - Lei n.º 4.626/2019.

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2) Lei n.º 4.648/2019 - Lei de Uso e parcelamento de Solo do Município de Três Rios.

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3) Decreto n.º 6.019/2018 - Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município de Três Rios.

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4) Lei n.º 4.543/2018 - Regulamenta atividades de Escritório Virtual, Coworking e assemelhados.

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5) Lei n.º 4.496/2018 - Tratamento diferenciado e favorecido às MEs, EPPs e MEIs.

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6) Lei n.º 4.387/2017 - Estabelece Normas para o Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Dívida Ativa.

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7) Decreto n.º 5.082/2013 - Consolida a Legislação do Empreendedor do Município de Três Rios.

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8) Decreto n.º 4.422/2011 - Regulamenta a dedução de material na base de cálculo de ISSQN na construção civil.

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9) Lei n.º 3.461/2010 - Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e

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10) Lei n.º 3.346/2009 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Três Rios ou nele ampliem suas atividades.

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11) Lei n.º 3.025/2007 - Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da Lei nº 2.708 de 19 de agosto de 2003.

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12) Lei n.º 2.708/2003 - Altera a Lei nº 2.045/96, acresce artigo e parágrafos.

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13) Lei n.º 2.045/1996 - Concede incentivos fiscais à Indústrias que vierem a se instalar no Município.

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14) CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS - Lei n.º 1.490/1983.

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15) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

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